CURSO EM VÍDEO: ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CONCURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO (COM SIMULADO)

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esse curso aborda assuntos inerentes à Parte Geral do ECA, que é cobrada em concursos da área educacional.

Ao final, resolva o simulado e veja os comentários para cada questão.

BONS ESTUDOS!  

Aula Introdutória

Aula 02 - Quem é criança? Quem é adolescente?

Aula 03 - Princípios

Aula 04 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

Aula 05 - Profissionalização e Proteção ao Trabalho

Aula 06 - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

Aula 07 - Conselho Tutelar e a sua Relação com a Escola

 
Aula 08 - Aplicação do ECA na Escola

Veja agora o simulado comentado abaixo.

1) Assinale a alternativa incorreta
a) um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
c) a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
d) os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
e) só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município. 

a CORRETA = VIDE ARTIGO 90.
b INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 - OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS comuns, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
c CORRETA = VIDE ARTIGO 53
d CORRETA = VIDE ARTIGO 12
e CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91 

2) Sobre aprendizagem é correto dizer que:
a) quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
b) a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
c) a aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
d) aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
e) o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício. 

Aprendizagem aqui SE REFERE À QUESTÃO DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE ARTIGO 62
ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = CONFORME A LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO, SIGNIFICA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES
ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR
CORRETA. VIDE ARTIGO 67
ERRADA - VIDE ARTIGO 65
ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65
Legislação sobre aprendizagem: Lei Federal num 10.097 e Lei Federal num 11.180
3) Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que:
a) gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
b) é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
c) fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento.
d) está subordinado ao Prefeito Municipal.
e) seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal. 

a CORRETA = VIDE ARTIGO 88, IV
b NÃO SÓ, MAS TAMBÉM. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE.
c QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ, ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER
d NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. VIDE ARTIGO 88, II
e PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. VIDE ARTIGO 89 

4) O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto:
a) atender aos pais e responsáveis orientando-os.
b) assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
c) fiscalizar as entidades assistenciais.
d) aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
e) providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.

VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95
MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I.

5) Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:
a) Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
b) Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
c) Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
d) Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
e) Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

VIDE ARTIGO 2o

6) Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:
a) ao Conselho Tutelar;
b) à delegacia de polícia mais próxima;
c) ao Fórum da cidade;
d) ao Ministério Público;
e) à Vara da infância e juventude.

VIDE ARTIGO 13 

7) De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais:
I- direito à vida e à saúde;
II- direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
III- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
a) Todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está correto;
c) os itens II e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) Os itens I e III estão corretos.

I CORRETO, ARTIGOS 7 A 14
II INCORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL, E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
III CORRETO, ARTIGOS 15 A 18. 

8) Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas:
I- direito de ser respeitado por seus educadores; II- acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
III- Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. .
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está correto;
c) os itens II e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 53
III ERRADO. SE O DIREITO É A ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, É ESSE O DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL

9) A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a: 
a) internação em estabelecimento educacional;
b) prestação de serviços à comunidade;
c) obrigação de reparar o dano;
d) advertência;
e) todas as alternativas acima estão incorretas

VIDE ARTIGOS 105 E 112

10) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:
a) recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
b) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
c) promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
d) julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
e) fornecer cestas básicas às famílias carentes.

VIDE ARTIGO 136. 

11) Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:
a) nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
b) A criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
c) nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
d) a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
e) todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE ARTIGO CITADO
[SÓ UM COMENTÁRIO: MAIOR DE 12 ANOS PODE VIAJAR LIVREMENTE PELO PAÍS, CONTUDO, NO PERÍODO LETIVO, ELE É OBRIGADO POR LEI A FREQUENTAR A ESCOLA, SENDO SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DIREITO - Á EDUCAÇÃO - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, CABENDO ACIONAR O CONSELHO TUTELAR PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ADEQUADA: ARTIGO 101, INCISO III

12) As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão:
I- preservar os vínculos familiares;
II- desmembrar grupos de irmãos;
III- prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está correto;
c) os itens I e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 92
II ERRADO, É EXATAMENTE O CONTRÁRIO: NÃO DESMEMBRAR GRUPOS DE IRMÃOS.

13) De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados:
I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II- por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
III- em razão de sua conduta.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está incorreto;
c) os itens I e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e II estão corretos.

II ERRADO. POBREZA NÃO CONSTA COMO VIOLAÇÃO EXPLÍCITA NO ARTIGO 98. É EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE A POBREZA COLOCA EM RISCO A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, CABENDO AO CONSELHO TUTELAR PROTEGÊ-LOS, APLICANDO AS MEDIDAS QUE COUBER. VIDE ARTIGOS 136, 101 E 23, POR EXEMPLO. 

14) As entidades que atendem em regime de abrigo:
a) só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
b) só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
c) poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2o dia útil imediato.
d) só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
e) só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária. 

EM CASO DE URGÊNCIA, PRIMEIRO TOMA-SE A ATITUDE DA PROTEÇÃO PARA DEPOIS REGULARIZAR DOCUMENTOS - DETALHE IMPORTANTE: O ABRIGO É TEORICAMENTE UM LOCAL ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO - "NÃO DÁ PARA TIRAR DO LOBO E DAR PARA A RAPOSA CUIDAR". VIDE ARTIGO 93

A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

15) Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e) todas as alternativas acima estão corretas.

VIDE ARTIGO 4o

16) De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras:
I- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III- Suspensão ou destituição do pátrio poder.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está correto;
c) os itens II e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e III estão corretos.

VIDE ARTIGO 129
I e II - Conselho Tutelar aplica
III Juiz aplica 

17) Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas:
a) as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
b) as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
c) crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
d) crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
e) todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE ARTIGO 75 

18) O pátrio poder será exercido:
a) principalmente pelo pai;
b) principalmente pela mãe;
c) pelos pais, seguidos dos avós;
d) pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
e) em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.

VIDE ARTIGO 21 - A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para PODER FAMILIAR.

19) Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I- maus tratos envolvendo seus alunos;
II- elevados níveis de repetência;
III- indisciplina por parte dos alunos.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas o item I está correto;
c) os itens II e III estão corretos;
d) apenas o item II está correto;
e) os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 56
III - ERRADO: INDISCIPLINA É UM PROBLEMA PEDAGÓGICO A SER ENFRENTADO INTERNAMENTE. CASO A INDISCIPLINA IMPLIQUE EM AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO AÍ, SIM, CABERÃO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CONSELHO TUTELAR OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

20) Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:
a) com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
b) onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
c) onde vivem mulheres que se prostituem;
d) sem condições de higiene e habitabilidade;
e) todas as alternativas acima estão corretas.

VIDE ARTIGOS 21 E 23
a A HIPÓTESE DO LEGISLADOR É QUE O ALCOOLISMO E A DROGADIÇÃO PROVOCAM UM RELACIONAMENTO SOCIAL DOENTIO, NA MEDIDA EM QUE SÃO DOENÇAS SOCIAIS. CONVIVER EM UM AMBIENTE LIVRE DE PESSOAS DEPENDENTES É DIREITO POIS É UM JEITO DE PRESERVAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESSE JOVEM
c NÃO VIOLA, DESDE QUE A MULHER NÃO SE PROSTITUA EM CASA. SE ELA TRABALHA EM UM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NADA IMPEDE QUE ELA SEJA UMA EXCELENTE MÃE, E O AMBIENTE FAMILIAR ADEQUADO.
d PODE VIOLAR OU POR EM RISCO O DIREITO À SAÚDE, MAS NÃO VIOLA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.